Comerciantes de Armas: Oportunidade de Corrigir Violações, Proteger Licenças
Novas regras visam facilitar a correção de erros menores por parte dos comerciantes de armas de fogo antes que suas licenças sejam revogadas. Isso lhes dá mais tempo para resolver problemas e oferece a oportunidade de apelar das decisões de revogação de licenças em tribunal. A lei também se aplica retroativamente a licenças previamente revogadas, oferecendo uma chance de reintegração.
Pontos-chave
Comerciantes de armas podem auto-denunciar violações sem revogação imediata da licença, exceto para problemas graves como venda a pessoas proibidas.
As autoridades ajudarão os comerciantes a corrigir as violações e fornecerão treinamento para prevenir ocorrências futuras.
Antes da revogação da licença, os comerciantes receberão um aviso detalhado das violações e 30 dias úteis para corrigi-las.
Comerciantes cujas licenças foram revogadas após 23 de junho de 2021 podem reaplicar para reintegração se atenderem a condições específicas.
Decisões de revogação de licença podem agora ser contestadas diretamente em tribunal, e a licença permanece válida até um julgamento judicial.
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