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Restrições a processos civis para o Presidente e família

Esta nova lei visa suspender processos civis envolvendo o Presidente, o Presidente eleito, candidatos presidenciais, sua família imediata e empresas relacionadas. Isso significa que tais casos serão suspensos até o final do mandato do Presidente ou a certificação eleitoral, o que pode afetar a rapidez da resolução de disputas civis para essas pessoas.
Pontos-chave
Suspensão de casos civis: Processos civis contra o Presidente, o Presidente eleito ou candidatos presidenciais serão suspensos.
Proteção da família e empresas: Essas regras também se aplicam à família imediata do Presidente (cônjuge e filhos) e a empresas onde o Presidente ou membros da família são outorgantes ou beneficiários.
Suspensão de prazos de prescrição: Os prazos para casos suspensos serão pausados e retomados após o término do mandato ou a certificação dos resultados eleitorais.
Sem impacto no acesso aos tribunais: A lei não limita o direito do Presidente de acessar os tribunais ou a capacidade das agências do poder executivo de iniciar ou defender ações civis.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_3776
Patrocinador: Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2]
Data de início: 2025-06-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Don’t Settle for Bribes Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3776.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspensão de casos civis: Processos civis contra o Presidente, o Presidente eleito ou candidatos presidenciais serão suspensos.
  • Proteção da família e empresas: Essas regras também se aplicam à família imediata do Presidente (cônjuge e filhos) e a empresas onde o Presidente ou membros da família são outorgantes ou beneficiários.
  • Suspensão de prazos de prescrição: Os prazos para casos suspensos serão pausados e retomados após o término do mandato ou a certificação dos resultados eleitorais.
  • Sem impacto no acesso aos tribunais: A lei não limita o direito do Presidente de acessar os tribunais ou a capacidade das agências do poder executivo de iniciar ou defender ações civis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Magaziner, Seth [D-RI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis