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Penalidades mais rigorosas para entrada ilegal e permanência excessiva de visto

Esta nova lei aumenta significativamente as multas e as penas de prisão para indivíduos que entram ilegalmente nos EUA ou excedem o tempo permitido do seu visto. Essas mudanças visam apertar as regulamentações de imigração e podem impactar diretamente indivíduos que residem nos Estados Unidos sem status válido.
Pontos-chave
Aumento das multas mínimas e máximas para entrada ou presença ilegal de 50-250 dólares para 500-1000 dólares.
Introdução de novas penalidades para permanência excessiva de visto de pelo menos 10 dias, incluindo multas e penas de prisão de até 6 meses para uma primeira violação, e até 2 anos para violações subsequentes.
Penalidades civis adicionais de 500 a 1000 dólares para cada violação de permanência excessiva de visto, duplicadas para reincidentes.
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Número de impressão: 119_HR_3781
Patrocinador: Rep. Moran, Nathaniel [R-TX-1]
Data de início: 2025-06-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Visa Overstays Penalties Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3781.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das multas mínimas e máximas para entrada ou presença ilegal de 50-250 dólares para 500-1000 dólares.
  • Introdução de novas penalidades para permanência excessiva de visto de pelo menos 10 dias, incluindo multas e penas de prisão de até 6 meses para uma primeira violação, e até 2 anos para violações subsequentes.
  • Penalidades civis adicionais de 500 a 1000 dólares para cada violação de permanência excessiva de visto, duplicadas para reincidentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moran, Nathaniel [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança