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Proteção de Dados Infantis: Proibição de Perguntas sobre Identidade de Gênero e Preferência Sexual

Esta nova lei visa proteger a privacidade das crianças. Proíbe os prestadores de serviços médicos que participam do Medicare, Medicaid e CHIP de perguntar a indivíduos com menos de 18 anos sobre sua identidade de gênero ou preferência sexual, a menos que seja essencial para o tratamento. Os cidadãos poderão relatar violações dessas regras.
Pontos-chave
Os prestadores de serviços médicos não podem perguntar a menores sobre identidade de gênero ou preferência sexual em formulários de admissão, a menos que seja crucial para o diagnóstico ou tratamento.
A lei se aplica aos programas Medicare, Medicaid e CHIP, cobrindo uma ampla gama de serviços médicos.
Será estabelecido um mecanismo para que os cidadãos possam relatar casos de não conformidade.
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Número de impressão: 119_HR_3792
Patrocinador: Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2]
Data de início: 2025-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

KIDS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3792.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prestadores de serviços médicos não podem perguntar a menores sobre identidade de gênero ou preferência sexual em formulários de admissão, a menos que seja crucial para o diagnóstico ou tratamento.
  • A lei se aplica aos programas Medicare, Medicaid e CHIP, cobrindo uma ampla gama de serviços médicos.
  • Será estabelecido um mecanismo para que os cidadãos possam relatar casos de não conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Drew, Jefferson [R-NJ-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Saúde Família