Proteção de Dados Infantis: Proibição de Perguntas sobre Identidade de Gênero e Preferência Sexual
Esta nova lei visa proteger a privacidade das crianças. Proíbe os prestadores de serviços médicos que participam do Medicare, Medicaid e CHIP de perguntar a indivíduos com menos de 18 anos sobre sua identidade de gênero ou preferência sexual, a menos que seja essencial para o tratamento. Os cidadãos poderão relatar violações dessas regras.
Pontos-chave
Os prestadores de serviços médicos não podem perguntar a menores sobre identidade de gênero ou preferência sexual em formulários de admissão, a menos que seja crucial para o diagnóstico ou tratamento.
A lei se aplica aos programas Medicare, Medicaid e CHIP, cobrindo uma ampla gama de serviços médicos.
Será estabelecido um mecanismo para que os cidadãos possam relatar casos de não conformidade.
Estado:
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