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Novas Regras para Marcação de Armas de Fogo e Verificação de Estoque

Esta lei introduz novos requisitos para a marcação de armas de fogo com números de série adicionais e ocultos para facilitar o rastreamento. Também amplia a definição de peças de armas de fogo consideradas armas. Além disso, os revendedores de armas licenciados deverão verificar regularmente seu estoque, e os registros de verificação de antecedentes criminais serão retidos por mais tempo.
Pontos-chave
Armas de fogo fabricadas nos EUA precisarão de um número de série adicional e oculto, visível, por exemplo, em luz infravermelha, para auxiliar na identificação.
A definição de "arma de fogo" será expandida para incluir peças inacabadas que podem ser facilmente montadas em uma arma funcional, dificultando a fabricação ilegal.
Revendedores de armas licenciados serão obrigados a realizar verificações físicas de seu estoque, aumentando a supervisão das vendas de armas.
Registros de verificações instantâneas de antecedentes criminais para compras de armas serão preservados por 180 dias, em vez de serem imediatamente destruídos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3823
Patrocinador: Rep. Quigley, Mike [D-IL-5]
Data de início: 2025-06-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TRACE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Armas de fogo fabricadas nos EUA precisarão de um número de série adicional e oculto, visível, por exemplo, em luz infravermelha, para auxiliar na identificação.
  • A definição de "arma de fogo" será expandida para incluir peças inacabadas que podem ser facilmente montadas em uma arma funcional, dificultando a fabricação ilegal.
  • Revendedores de armas licenciados serão obrigados a realizar verificações físicas de seu estoque, aumentando a supervisão das vendas de armas.
  • Registros de verificações instantâneas de antecedentes criminais para compras de armas serão preservados por 180 dias, em vez de serem imediatamente destruídos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Quigley, Mike [D-IL-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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Segurança Tribunais e Leis