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Recuperação de Fundos Federais de Jurisdições Santuário

Este projeto de lei exige que cidades e regiões que limitam a cooperação com as autoridades federais em questões de imigração devolvam os fundos federais recebidos. Isso pode impactar os serviços públicos nessas áreas se os fundos forem retirados. Os cidadãos que vivem em tais locais podem experimentar mudanças na disponibilidade de certos programas financiados federalmente.
Pontos-chave
Cidades e regiões que não cooperam com as autoridades federais em questões de imigração podem perder o acesso a fundos federais.
O projeto de lei se aplica a fundos recebidos nos cinco anos fiscais imediatamente anteriores à sua data de entrada em vigor, com exceções para certos fundos de controle do crime.
Os governos locais podem evitar a devolução de fundos se mudarem suas políticas e começarem a cooperar com as autoridades federais em 15 dias.
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Número de impressão: 119_HR_3827
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2025-06-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recouping Funds from Sanctuary Cities Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3827.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidades e regiões que não cooperam com as autoridades federais em questões de imigração podem perder o acesso a fundos federais.
  • O projeto de lei se aplica a fundos recebidos nos cinco anos fiscais imediatamente anteriores à sua data de entrada em vigor, com exceções para certos fundos de controle do crime.
  • Os governos locais podem evitar a devolução de fundos se mudarem suas políticas e começarem a cooperar com as autoridades federais em 15 dias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Governo Local Tribunais e Leis