Proteção de Veteranos: Apelações Simplificadas e Extensão de Pensões até 2035.
Esta lei simplifica o processo de apelação para veteranos em relação às suas reivindicações, garantindo que as reivindicações suplementares não sejam negadas apenas pela falta de apresentação de novas provas. Os veteranos têm um prazo de 90 dias para apresentar novas provas após o reenvio de um caso pelo tribunal. Além disso, estende os limites de pagamento de certas pensões para veteranos que recebem cuidados institucionais até janeiro de 2035.
Pontos-chave
Proteção de Reivindicações: O Conselho de Apelações de Veteranos não pode negar uma reivindicação suplementar apenas porque o veterano não apresentou novas provas.
Prazo para Novas Provas: Os veteranos têm 90 dias para apresentar novas provas quando o seu caso é devolvido pelo Tribunal de Apelações ao Conselho.
Extensão dos Limites de Pensão: As restrições aos pagamentos de pensão para veteranos em cuidados institucionais são estendidas até janeiro de 2035.
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