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Fundos para Equipamentos Portuários: Novas Regras e Restrições

Este projeto de lei altera as regras para os fundos de construção naval, estendendo-os para incluir equipamentos de manuseio de carga em portos. Isso significa que as empresas portuárias agora podem usar esses fundos para comprar ou substituir máquinas, potencialmente melhorando a eficiência do transporte marítimo e a disponibilidade de mercadorias. No entanto, o projeto de lei introduz restrições, proibindo o financiamento de equipamentos totalmente automatizados que possam levar à perda de empregos e de equipamentos da China.
Pontos-chave
Operadores de terminais marítimos podem agora estabelecer fundos especiais para a compra ou substituição de equipamentos de manuseio de carga, como guindastes e veículos.
Esses fundos podem ser usados para equipamentos fabricados nos EUA, ou de fora dos EUA se o equipamento americano não estiver disponível ou for de qualidade insatisfatória.
Os fundos não podem ser usados para comprar equipamentos totalmente automatizados se isso resultar em uma perda líquida de empregos em um terminal marítimo.
O projeto de lei proíbe o uso de fundos para comprar guindastes fabricados na República Popular da China.
Uma lista anual de equipamentos de manuseio de carga fabricados nos EUA será publicada para auxiliar os detentores de fundos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3842
Patrocinador: Rep. Ezell, Mike [R-MS-4]
Data de início: 2025-06-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend title 46, United States Code, to include the replacement or purchase of additional cargo handling equipment as an eligible purpose for Capital Construction Funds, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3842.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Operadores de terminais marítimos podem agora estabelecer fundos especiais para a compra ou substituição de equipamentos de manuseio de carga, como guindastes e veículos.
  • Esses fundos podem ser usados para equipamentos fabricados nos EUA, ou de fora dos EUA se o equipamento americano não estiver disponível ou for de qualidade insatisfatória.
  • Os fundos não podem ser usados para comprar equipamentos totalmente automatizados se isso resultar em uma perda líquida de empregos em um terminal marítimo.
  • O projeto de lei proíbe o uso de fundos para comprar guindastes fabricados na República Popular da China.
  • Uma lista anual de equipamentos de manuseio de carga fabricados nos EUA será publicada para auxiliar os detentores de fundos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ezell, Mike [R-MS-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Transportes Investimentos Públicos Economia