TÍTULO LEGAL OFICIAL
District of Columbia Non-Discrimination Home Rule Act of 2025
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 119_HR_3850.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2025-06-09.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A Lei Federal de Restauração da Liberdade Religiosa deixará de se aplicar ao Distrito de Columbia.
- As leis locais de não discriminação de D.C. terão precedência, sem que reivindicações federais de liberdade religiosa sejam usadas para contorná-las.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Apresentado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.