Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3850.
Fim da Aplicabilidade da Lei de Liberdade Religiosa no Distrito de Columbia
Este projeto de lei visa remover o Distrito de Columbia do âmbito da Lei Federal de Restauração da Liberdade Religiosa. Isso significa que as leis locais de não discriminação em D.C. não poderão ser contestadas com base em reivindicações federais de liberdade religiosa. Poderá impactar a igualdade e os direitos dos cidadãos em D.C., garantindo que as regras locais antidiscriminação sejam totalmente aplicadas.
Pontos-chave
A Lei Federal de Restauração da Liberdade Religiosa deixará de se aplicar ao Distrito de Columbia.
As leis locais de não discriminação de D.C. terão precedência, sem que reivindicações federais de liberdade religiosa sejam usadas para contorná-las.
Estado:
Apresentado
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