Reforma do Governo Federal: Digitalização, Responsabilidade e Redução da Burocracia
Esta Lei visa aumentar a eficiência e a responsabilidade na administração federal. Estabelece um período probatório de um ano para funcionários federais, exigindo certificação de que a continuação do emprego é de interesse público. Além disso, a Lei exige a digitalização dos pagamentos governamentais e restringe a capacidade das agências federais de impor sanções criminais sem uma base estatutária clara.
Pontos-chave
Período probatório para funcionários federais fixado em um ano; as agências devem certificar que a continuação do emprego é de interesse público.
Restrição de sanções criminais: As agências federais não podem impor sanções criminais em regulamentos, a menos que estejam explicitamente descritas na lei.
Digitalização de pagamentos: O Departamento do Tesouro deve modernizar os sistemas de pagamento para reduzir a dependência de papel e tecnologia criada antes do ano 2000.
Eliminação do Federal Executive Institute e proibição de financiamento para suas atividades.
Apresentado
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