Bloqueio de fundos federais para cidades que não cooperam na imigração.
Este projeto de lei visa proibir a assistência financeira federal a estados e jurisdições locais que não cooperem com as autoridades federais na aplicação da lei de imigração. Se uma jurisdição local for considerada não conforme, tornar-se-á inelegível para receber fundos federais. A inelegibilidade de financiamento durará um mínimo de um ano até que o Procurador-Geral certifique o cumprimento.
Pontos-chave
Corte de financiamento: As jurisdições que não cumprirem os pedidos federais (detenções ou notificações de libertação) ou estatutos de imigração deixarão de ser elegíveis para assistência financeira federal.
Identificação pelo Procurador-Geral: O Procurador-Geral é obrigado a identificar anualmente as jurisdições que não estão em conformidade e relatar essas determinações ao Congresso.
Penalidade mínima de um ano: A inelegibilidade dura pelo menos um ano, e a restauração dos fundos requer a certificação oficial de conformidade pelo Procurador-Geral.
Estado:
Apresentado
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