Proteção da Saúde: Proibição de Discriminação em Programas Federais
Esta lei visa garantir que as decisões de saúde em programas federais como Medicare e Medicaid não se baseiem na valorização diferente da vida de idosos, pessoas com deficiência ou doentes terminais. Isso significa que cada paciente, independentemente da idade ou condição de saúde, deve ter acesso igual aos benefícios. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Pontos-chave
Proíbe o uso de medidas como anos de vida ajustados pela qualidade (QALYs) nas decisões de cobertura e pagamento de cuidados de saúde em programas federais.
Garante que idosos, pessoas com deficiência ou doentes terminais não sejam considerados de menor valor no acesso aos cuidados de saúde.
Exige relatórios anuais sobre o impacto negativo dos QALYs em indivíduos com deficiências intelectuais e de desenvolvimento.
Estado:
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