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Proteção da Saúde: Proibição de Discriminação em Programas Federais

Esta lei visa garantir que as decisões de saúde em programas federais como Medicare e Medicaid não se baseiem na valorização diferente da vida de idosos, pessoas com deficiência ou doentes terminais. Isso significa que cada paciente, independentemente da idade ou condição de saúde, deve ter acesso igual aos benefícios. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Pontos-chave
Proíbe o uso de medidas como anos de vida ajustados pela qualidade (QALYs) nas decisões de cobertura e pagamento de cuidados de saúde em programas federais.
Garante que idosos, pessoas com deficiência ou doentes terminais não sejam considerados de menor valor no acesso aos cuidados de saúde.
Exige relatórios anuais sobre o impacto negativo dos QALYs em indivíduos com deficiências intelectuais e de desenvolvimento.
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Número de impressão: 119_HR_3864
Patrocinador: Rep. Cammack, Kat [R-FL-3]
Data de início: 2025-06-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Health Care for All Patients Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3864.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de medidas como anos de vida ajustados pela qualidade (QALYs) nas decisões de cobertura e pagamento de cuidados de saúde em programas federais.
  • Garante que idosos, pessoas com deficiência ou doentes terminais não sejam considerados de menor valor no acesso aos cuidados de saúde.
  • Exige relatórios anuais sobre o impacto negativo dos QALYs em indivíduos com deficiências intelectuais e de desenvolvimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cammack, Kat [R-FL-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde