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Reforma da Falência: Aumento de Pagamento a Curadores, Extensão de Juízes

Esta lei visa melhorar o sistema de falências nos EUA. Aumenta a compensação para os indivíduos que gerem casos de falência, garantindo um melhor serviço. Também estende os mandatos dos cargos temporários de juízes de falências para que os tribunais possam lidar com os casos de forma mais eficiente. Estas alterações foram concebidas para manter o sistema de falências autofinanciado, sem onerar os contribuintes.
Pontos-chave
Aumento da compensação para os curadores de falência do Capítulo 7 de 60 para 120 dólares por caso, visando melhorar a qualidade do serviço.
Extensão dos mandatos dos juízes de falência temporários por 5 anos (de 5 para 10 anos), garantindo a continuidade e eficiência nos tribunais.
Ajustes no financiamento do sistema de falências para manter a sua autossuficiência e evitar encargos para os contribuintes.
A lei não altera as taxas de apresentação de falência nem a capacidade de indivíduos de baixa renda de obter isenção de taxas.
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Número de impressão: 119_HR_3867
Patrocinador: Rep. Cline, Ben [R-VA-6]
Data de início: 2025-06-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bankruptcy Administration Improvement Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3867.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento da compensação para os curadores de falência do Capítulo 7 de 60 para 120 dólares por caso, visando melhorar a qualidade do serviço.
  • Extensão dos mandatos dos juízes de falência temporários por 5 anos (de 5 para 10 anos), garantindo a continuidade e eficiência nos tribunais.
  • Ajustes no financiamento do sistema de falências para manter a sua autossuficiência e evitar encargos para os contribuintes.
  • A lei não altera as taxas de apresentação de falência nem a capacidade de indivíduos de baixa renda de obter isenção de taxas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cline, Ben [R-VA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia