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Maior transparência em serviços online e proteção de contas de usuário.

Esta nova lei exige que os serviços online informem claramente suas políticas de uso e os motivos para o encerramento de contas. Os usuários receberão um aviso prévio antes que sua conta seja restrita e terão a opção de recorrer. Isso visa ajudar os cidadãos a fazer escolhas informadas sobre serviços online e promover a concorrência no mercado.
Pontos-chave
Os serviços online devem explicar claramente quais ações podem levar à restrição de uma conta e como aplicam suas políticas.
Os usuários receberão um aviso por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência antes da restrição da conta, detalhando o motivo e o processo de recurso.
Os serviços publicarão relatórios anuais sobre as restrições de contas e seus motivos, aumentando a transparência.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, protegendo os direitos dos usuários.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3875
Patrocinador: Rep. Goldman, Craig A. [R-TX-12]
Data de início: 2025-06-10
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TERMS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3875.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os serviços online devem explicar claramente quais ações podem levar à restrição de uma conta e como aplicam suas políticas.
  • Os usuários receberão um aviso por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência antes da restrição da conta, detalhando o motivo e o processo de recurso.
  • Os serviços publicarão relatórios anuais sobre as restrições de contas e seus motivos, aumentando a transparência.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, protegendo os direitos dos usuários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goldman, Craig A. [R-TX-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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