Lei de Voto dos Residentes de Washington, D.C.: Retrocessão para Maryland
Esta lei propõe a retrocessão da maior parte do Distrito de Columbia para o estado de Maryland, criando um "Distrito Federal" menor para edifícios governamentais. Os cidadãos residentes nas áreas retrocedidas tornar-se-ão residentes de Maryland, alterando os seus direitos de voto e leis locais. Aqueles que vivem no novo Distrito Federal poderão votar nas eleições federais no seu estado de domicílio mais recente.
Pontos-chave
A maior parte do Distrito de Columbia será retrocedida para Maryland, o que significa que os residentes nessas áreas se tornarão cidadãos de Maryland e estarão sujeitos à lei de Maryland.
Um "Distrito Federal" menor será estabelecido, abrangendo edifícios governamentais chave (por exemplo, Casa Branca, Capitólio), permanecendo sob controlo exclusivo do Congresso.
Os residentes do novo Distrito Federal perderão o seu delegado no Congresso e o seu voto nas eleições presidenciais de D.C., mas será permitido votar nas eleições federais no seu estado de domicílio mais recente.
Serviços como a Guarda Nacional do Distrito de Columbia serão transferidos para a Guarda Nacional de Maryland.
Os benefícios federais existentes para certos funcionários de D.C. (por exemplo, pensões, benefícios do serviço civil) serão mantidos, e Maryland assumirá algumas obrigações de D.C.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3877
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Data de início: 2025-06-10