Agilização de Licenças Hídricas e Infraestrutura: Alterações à Lei da Água Limpa.
Esta lei visa acelerar o desenvolvimento de infraestruturas, encurtando os prazos de revisão das licenças federais de água e restringindo o âmbito das águas protegidas a nível federal. Exige que o custo da tecnologia de tratamento seja considerado ao estabelecer padrões de qualidade da água e isenta a descarga de águas pluviais agrícolas e o uso autorizado de pesticidas dos requisitos de licenciamento federal. Os cidadãos podem esperar projetos de infraestrutura mais rápidos, mas potencialmente uma menor supervisão federal de certos cursos de água locais.
Pontos-chave
Redução significativa da definição de "águas navegáveis" (WOTUS), excluindo características efémeras, sistemas de tratamento de resíduos e certas terras agrícolas, diminuindo a proteção federal de zonas húmidas.
Extensão do prazo máximo para licenças de descarga de águas residuais (NPDES) e licenças de dragagem/enchimento de 5 para 10 anos, reduzindo os encargos administrativos para as empresas.
Simplificação do processo de licenciamento para projetos de infraestrutura, estabelecendo prazos rigorosos para decisões e limitando o período de revisão judicial das licenças a 60 dias.
Isenção para os agricultores da necessidade de obter licenças para a descarga de águas pluviais agrícolas e pesticidas autorizados.
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2025-12-11
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