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Agilização de Licenças Hídricas e Infraestrutura: Alterações à Lei da Água Limpa.

Esta lei visa acelerar o desenvolvimento de infraestruturas, encurtando os prazos de revisão das licenças federais de água e restringindo o âmbito das águas protegidas a nível federal. Exige que o custo da tecnologia de tratamento seja considerado ao estabelecer padrões de qualidade da água e isenta a descarga de águas pluviais agrícolas e o uso autorizado de pesticidas dos requisitos de licenciamento federal. Os cidadãos podem esperar projetos de infraestrutura mais rápidos, mas potencialmente uma menor supervisão federal de certos cursos de água locais.
Pontos-chave
Redução significativa da definição de "águas navegáveis" (WOTUS), excluindo características efémeras, sistemas de tratamento de resíduos e certas terras agrícolas, diminuindo a proteção federal de zonas húmidas.
Extensão do prazo máximo para licenças de descarga de águas residuais (NPDES) e licenças de dragagem/enchimento de 5 para 10 anos, reduzindo os encargos administrativos para as empresas.
Simplificação do processo de licenciamento para projetos de infraestrutura, estabelecendo prazos rigorosos para decisões e limitando o período de revisão judicial das licenças a 60 dias.
Isenção para os agricultores da necessidade de obter licenças para a descarga de águas pluviais agrícolas e pesticidas autorizados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2025-12-11
52%
A favor 221
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Aprovado pela Câmara
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3898
Patrocinador: Rep. Collins, Mike [R-GA-10]
Data de início: 2025-06-11
Data de votação: 2025-12-11
Reunião nº: 1
Votação nº: 330
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERMIT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3898.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Redução significativa da definição de "águas navegáveis" (WOTUS), excluindo características efémeras, sistemas de tratamento de resíduos e certas terras agrícolas, diminuindo a proteção federal de zonas húmidas.
  • Extensão do prazo máximo para licenças de descarga de águas residuais (NPDES) e licenças de dragagem/enchimento de 5 para 10 anos, reduzindo os encargos administrativos para as empresas.
  • Simplificação do processo de licenciamento para projetos de infraestrutura, estabelecendo prazos rigorosos para decisões e limitando o período de revisão judicial das licenças a 60 dias.
  • Isenção para os agricultores da necessidade de obter licenças para a descarga de águas pluviais agrícolas e pesticidas autorizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Aprovado pela Câmara.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Collins, Mike [R-GA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 221 - 205 (Roll no. 330).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Ambiente Investimentos Públicos Agricultura