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Lei de Esclarecimento das Licenças Gerais Federais

Este projeto de lei altera a Lei Federal de Controle da Poluição da Água (Federal Water Pollution Control Act) em relação às licenças gerais. Autoriza o Administrador a emitir licenças gerais para categorias de descargas semelhantes em nível estadual, regional ou nacional. Se o Administrador não publicar um aviso decidindo não emitir uma nova licença, os termos da licença expirada continuam a ser aplicados.
Pontos-chave
Emissão de licenças: O Administrador pode emitir licenças gerais para áreas delineadas ou em nível nacional para categorias de atividades com descargas semelhantes.
Requisito de aviso: Se o Administrador decidir não emitir uma nova licença ao expirar, deve publicar um aviso no Federal Register com pelo menos dois anos de antecedência.
Continuidade dos termos: Se uma licença expirar sem um aviso prévio de não renovação, seus termos e condições continuam a ser aplicados até que a situação seja resolvida.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_3899
Patrocinador: Rep. Collins, Mike [R-GA-10]
Data de início: 2025-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Clarifying Federal General Permits Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3899.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Emissão de licenças: O Administrador pode emitir licenças gerais para áreas delineadas ou em nível nacional para categorias de atividades com descargas semelhantes.
  • Requisito de aviso: Se o Administrador decidir não emitir uma nova licença ao expirar, deve publicar um aviso no Federal Register com pelo menos dois anos de antecedência.
  • Continuidade dos termos: Se uma licença expirar sem um aviso prévio de não renovação, seus termos e condições continuam a ser aplicados até que a situação seja resolvida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Collins, Mike [R-GA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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