Lei de Esclarecimento das Licenças Gerais Federais
Este projeto de lei altera a Lei Federal de Controle da Poluição da Água (Federal Water Pollution Control Act) em relação às licenças gerais. Autoriza o Administrador a emitir licenças gerais para categorias de descargas semelhantes em nível estadual, regional ou nacional. Se o Administrador não publicar um aviso decidindo não emitir uma nova licença, os termos da licença expirada continuam a ser aplicados.
Pontos-chave
Emissão de licenças: O Administrador pode emitir licenças gerais para áreas delineadas ou em nível nacional para categorias de atividades com descargas semelhantes.
Requisito de aviso: Se o Administrador decidir não emitir uma nova licença ao expirar, deve publicar um aviso no Federal Register com pelo menos dois anos de antecedência.
Continuidade dos termos: Se uma licença expirar sem um aviso prévio de não renovação, seus termos e condições continuam a ser aplicados até que a situação seja resolvida.
Estado:
Apresentado
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