Simplificação da Permissão de Água Limpa pelos Estados
Esta lei visa simplificar o processo para que os estados assumam a emissão de licenças de água limpa, o que pode acelerar as decisões sobre projetos que afetam a qualidade da água. Também estabelece prazos claros para contestar essas decisões e introduz novas regras para os processos judiciais, o que pode influenciar o ritmo do desenvolvimento e a proteção ambiental.
Pontos-chave
Procedimentos Simplificados: A EPA deve revisar e simplificar as regras para permitir que mais estados gerenciem seus próprios programas de licenças de descarga de água, potencialmente acelerando a tomada de decisões.
Resolução Mais Rápida de Disputas: Um limite de tempo de 60 dias é estabelecido para contestar decisões que aprovam programas estaduais, visando resolver disputas legais mais rapidamente.
Limitações nas Contestações: Apenas as partes que apresentaram comentários detalhados durante a revisão pública podem contestar uma decisão, com o objetivo de evitar atrasos injustificados.
Estabilidade dos Programas de Licenças: Os tribunais não podem anular ou suspender um programa de licenças estadual, a menos que haja um perigo iminente e substancial para a saúde ou o meio ambiente, proporcionando maior segurança jurídica para os projetos.
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