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Revisão mais rápida de licenças de água e limites a contestações.

Novas regras encurtam o prazo para contestar decisões sobre licenças de descarga de água, dando aos cidadãos apenas 60 dias para apresentar uma queixa. Além disso, para contestar uma licença, você deve ter submetido previamente comentários específicos durante as consultas públicas. Um tribunal só pode revogar uma licença se houver um perigo iminente para a saúde humana ou o meio ambiente.
Pontos-chave
Você tem apenas 60 dias para contestar uma licença de descarga de água a partir da data de sua emissão.
Para contestar uma licença, você deve ter submetido previamente comentários detalhados durante as consultas públicas.
Um tribunal só pode revogar uma licença se ela representar um perigo iminente para a saúde ou o meio ambiente.
O tribunal estabelecerá um máximo de 180 dias para que os funcionários reavaliem o assunto.
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Número de impressão: 119_HR_3905
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2025-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Judicial Review Timeline Clarity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3905.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você tem apenas 60 dias para contestar uma licença de descarga de água a partir da data de sua emissão.
  • Para contestar uma licença, você deve ter submetido previamente comentários detalhados durante as consultas públicas.
  • Um tribunal só pode revogar uma licença se ela representar um perigo iminente para a saúde ou o meio ambiente.
  • O tribunal estabelecerá um máximo de 180 dias para que os funcionários reavaliem o assunto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Water Resources and Environment.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis