Revisão mais rápida de licenças de água e limites a contestações.
Novas regras encurtam o prazo para contestar decisões sobre licenças de descarga de água, dando aos cidadãos apenas 60 dias para apresentar uma queixa. Além disso, para contestar uma licença, você deve ter submetido previamente comentários específicos durante as consultas públicas. Um tribunal só pode revogar uma licença se houver um perigo iminente para a saúde humana ou o meio ambiente.
Pontos-chave
Você tem apenas 60 dias para contestar uma licença de descarga de água a partir da data de sua emissão.
Para contestar uma licença, você deve ter submetido previamente comentários detalhados durante as consultas públicas.
Um tribunal só pode revogar uma licença se ela representar um perigo iminente para a saúde ou o meio ambiente.
O tribunal estabelecerá um máximo de 180 dias para que os funcionários reavaliem o assunto.
Estado:
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