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Lei "Parar o Inchaço da Linha de Base": Projeções Claras, Exclui Emergências

Esta lei altera a forma como o governo projeta os gastos futuros, excluindo fundos de emergência e dotações suplementares das projeções de base. Isso visa fornecer aos cidadãos uma imagem mais clara das despesas planejadas, potencialmente levando a maior transparência nas finanças públicas.
Pontos-chave
As projeções orçamentárias não incluirão mais gastos para situações de emergência, como desastres naturais.
Fundos adicionais aprovados fora do orçamento principal também serão excluídos das projeções de longo prazo.
O objetivo é apresentar uma visão mais precisa dos gastos planejados, o que pode ajudar a gerenciar melhor as finanças da nação.
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Número de impressão: 119_HR_3912
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Data de início: 2025-06-11