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Honra aos Veteranos: Medalhas por Serviço Meritório de Registros Atrasados

Esta lei permite que condecorações militares sejam concedidas a indivíduos que serviram nas forças armadas desde 1940, mesmo que seus registros fossem anteriormente classificados ou restritos. Isso significa que veteranos que não receberam suas medalhas merecidas devido a informações classificadas agora podem solicitá-las, o que é importante para o reconhecimento de seu serviço.
Pontos-chave
Permite a concessão de condecorações militares independentemente dos limites de tempo se os registros fossem classificados.
Aplica-se ao serviço militar a partir de 1º de janeiro de 1940 em vários ramos das forças armadas.
Os secretários dos departamentos militares devem revisar as solicitações dentro de um ano após o recebimento.
A lei garante que a falha em revisar uma solicitação em tempo hábil não limita a autoridade para conceder uma condecoração.
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Número de impressão: 119_HR_3914
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell [R-CA-48]
Data de início: 2025-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Valor Has No Expiration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3914.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a concessão de condecorações militares independentemente dos limites de tempo se os registros fossem classificados.
  • Aplica-se ao serviço militar a partir de 1º de janeiro de 1940 em vários ramos das forças armadas.
  • Os secretários dos departamentos militares devem revisar as solicitações dentro de um ano após o recebimento.
  • A lei garante que a falha em revisar uma solicitação em tempo hábil não limita a autoridade para conceder uma condecoração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

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