Proteção de Dados de Saúde Reprodutiva e Sexual
A Lei "Meu Corpo, Meus Dados" visa dar aos cidadãos mais controle sobre suas informações privadas de saúde reprodutiva e sexual. As empresas só poderão coletar e usar esses dados quando estritamente necessário para fornecer um serviço solicitado. Os cidadãos terão o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados, e poderão processar empresas por violações desses direitos.
Pontos-chave
As empresas só podem coletar e usar dados de saúde reprodutiva quando essencial para um serviço que você solicitou.
Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados de saúde reprodutiva mantidos por empresas.
As empresas devem publicar políticas claras sobre como lidam com suas informações de saúde reprodutiva e sexual.
As empresas não podem retaliar contra você por exercer seus direitos de privacidade de dados.
Você pode processar uma empresa por violar seus direitos sob esta lei, e acordos de arbitragem pré-disputa são inválidos.
Estado:
Apresentado
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