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Lei de Responsabilidade de Cidades: Sem Fundos Federais para Jurisdições 'Sem Lei'

Esta lei pode afetar os serviços públicos na sua área se as autoridades federais considerarem a sua jurisdição 'sem lei'. Isso significa que certas cidades ou estados podem perder financiamento federal, o que pode impactar projetos e programas locais. Essas mudanças podem afetar a sua vida diária através de potenciais reduções no financiamento para iniciativas locais.
Pontos-chave
O governo federal pode reter fundos de cidades ou estados considerados 'sem lei'.
Uma jurisdição é 'sem lei' se proíbe a intervenção policial, retira a proteção, desfinancia as forças de segurança ou recusa assistência federal durante violência generalizada.
A perda de fundos federais pode impactar serviços locais, infraestrutura e programas sociais na sua área.
As jurisdições podem recuperar os fundos após 180 dias ou uma vez que não sejam mais consideradas 'sem lei'.
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Número de impressão: 119_HR_3920
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2025-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lawless Cities Accountability Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3920.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal pode reter fundos de cidades ou estados considerados 'sem lei'.
  • Uma jurisdição é 'sem lei' se proíbe a intervenção policial, retira a proteção, desfinancia as forças de segurança ou recusa assistência federal durante violência generalizada.
  • A perda de fundos federais pode impactar serviços locais, infraestrutura e programas sociais na sua área.
  • As jurisdições podem recuperar os fundos após 180 dias ou uma vez que não sejam mais consideradas 'sem lei'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local Segurança