Acesso judicial estudantil: Fim da arbitragem em acordos educacionais
Esta lei visa facilitar que os estudantes apresentem ações legais contra instituições de ensino superior em tribunal. Significa que as faculdades não poderão forçar os estudantes a resolver disputas exclusivamente através de arbitragem, nem limitar a sua capacidade de processar as instituições de ensino. Isso dá aos estudantes mais liberdade para defender os seus interesses legais.
Pontos-chave
As faculdades não podem exigir que os estudantes concordem com a arbitragem em acordos de matrícula.
Os estudantes ganham o direito total de processar as instituições em tribunal, individualmente ou coletivamente, sem limitações.
As alterações entrarão em vigor um ano após a aprovação da lei, permitindo tempo para ajustes.
Estado:
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