Lei para aumentar as penas por crimes de pornografia infantil.
Esta lei aumenta significativamente as penas para crimes relacionados com pornografia infantil, incluindo posse e distribuição. Estas alterações visam melhorar a segurança das crianças, impondo sentenças mais severas a indivíduos que cometem tais crimes. Os cidadãos devem estar cientes de que a lei nesta área está a tornar-se muito mais rigorosa.
Pontos-chave
Introdução da pena de morte ou prisão perpétua pela posse de pornografia infantil.
Introdução da pena de morte ou prisão perpétua pela criação, distribuição ou tentativa de distribuição de material de exploração infantil.
Estado:
Apresentado
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