Lei de Abertura das Águas da América: Revogação das Restrições da Lei Jones.
Este projeto de lei revoga as restrições da Lei Jones sobre o comércio de cabotagem, alterando os requisitos para a emissão de endossos de cabotagem para navios. Determina que o Comandante da Guarda Costeira dos Estados Unidos emita regulamentos no prazo de 90 dias para garantir que todos os navios autorizados a participar no comércio de cabotagem cumpram os requisitos de segurança e proteção adequados.
Pontos-chave
Revoga as restrições aos endossos de comércio de cabotagem sob a Lei Jones.
Exige que a Guarda Costeira emita regulamentos de segurança e proteção para navios de cabotagem no prazo de 90 dias.
Revoga a seção referente à perda de privilégios de comércio de cabotagem do Código dos EUA.
Estado:
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