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Lei de Proteção de Galos: Proibição de Lutas de Animais e Apostas

Esta nova lei aumenta a proteção dos galos, proibindo o seu uso em lutas de animais e as apostas em tais eventos. Os cidadãos podem agora denunciar violações e apresentar ações civis, fortalecendo o seu papel na aplicação das regulamentações de bem-estar animal. As mudanças visam conter práticas ilegais e melhorar as condições de vida dos animais.
Pontos-chave
Ampliação da definição de lutas de animais para incluir a proibição de apostas, tanto presenciais quanto transmitidas.
Introdução de ações civis por parte dos cidadãos por violações, permitindo que indivíduos apresentem ações com multas potenciais de até 5.000 dólares por violação.
Proibição do transporte de galos via Serviço Postal dos EUA ou outros meios interestaduais para fins de lutas de animais.
Disposição para a apreensão de bens imóveis utilizados para lutas de animais, visando os organizadores de empreendimentos ilegais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_3946
Patrocinador: Rep. Bacon, Don [R-NE-2]
Data de início: 2025-06-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIGHT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_3946.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ampliação da definição de lutas de animais para incluir a proibição de apostas, tanto presenciais quanto transmitidas.
  • Introdução de ações civis por parte dos cidadãos por violações, permitindo que indivíduos apresentem ações com multas potenciais de até 5.000 dólares por violação.
  • Proibição do transporte de galos via Serviço Postal dos EUA ou outros meios interestaduais para fins de lutas de animais.
  • Disposição para a apreensão de bens imóveis utilizados para lutas de animais, visando os organizadores de empreendimentos ilegais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bacon, Don [R-NE-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Agricultura