Simplificação da Inscrição em Planos de Saúde via Declarações Fiscais
Esta lei visa simplificar a inscrição em programas de seguro de saúde como Medicaid, CHIP e planos subsidiados, utilizando informações das declarações fiscais. Isso facilita o acesso de cidadãos sem seguro a planos de saúde gratuitos ou de baixo custo, muitas vezes sem burocracia adicional.
Pontos-chave
Verificação automática de elegibilidade para seguro de saúde ao apresentar declarações fiscais.
Opção de inscrição automática em planos de saúde com prémio líquido zero, se elegível.
Verificação simplificada de rendimentos e dados pessoais utilizando dados governamentais existentes.
Apoio a indivíduos que experienciam mudanças de vida (por exemplo, perda de emprego) para aceder rapidamente a assistência adicional.
Criação de um comité consultivo para monitorizar e melhorar os processos de inscrição.
Estado:
Apresentado
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