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Penas mais duras para abuso sexual: Mínimo obrigatório de 30 anos de prisão.

Esta nova lei introduz penas mínimas obrigatórias de 30 anos a prisão perpétua para abuso sexual. Visa aumentar a segurança pública, elevando as consequências para os perpetradores de tais crimes. Os cidadãos podem sentir um maior senso de justiça e proteção legal.
Pontos-chave
A lei estabelece um mínimo obrigatório de 30 anos de prisão para abuso sexual.
Isso se aplica tanto ao abuso sexual agravado quanto ao abuso sexual geral.
O objetivo é garantir penas mais rigorosas e previsíveis para os infratores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_395
Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]
Data de início: 2025-01-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Rape Survivors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_395.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei estabelece um mínimo obrigatório de 30 anos de prisão para abuso sexual.
  • Isso se aplica tanto ao abuso sexual agravado quanto ao abuso sexual geral.
  • O objetivo é garantir penas mais rigorosas e previsíveis para os infratores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança