Iniciativa Bairros de Escolha: Transformação de Áreas de Pobreza com Habitação e Serviços.
Esta Lei estabelece um programa de subvenções para transformar bairros de extrema pobreza e gravemente degradados em comunidades sustentáveis e de rendimentos mistos. Os residentes de habitações públicas ou assistidas em ruínas terão acesso a casas novas e seguras, melhor educação, transportes públicos e serviços de apoio destinados à autossuficiência. Uma proteção crucial é a garantia do direito de regresso às habitações de substituição e a substituição obrigatória de todas as unidades demolidas, uma por uma.
Pontos-chave
Substituição obrigatória, unidade por unidade, de todas as habitações públicas ou assistidas demolidas, garantindo a acessibilidade a longo prazo (50 anos ou mais).
Os residentes deslocados têm o direito de regressar às habitações revitalizadas e recebem assistência de realojamento abrangente, incluindo vales de aluguer e aconselhamento.
Os investimentos nos bairros concentram-se na melhoria do acesso a educação de qualidade, transportes públicos, oportunidades de emprego e serviços de apoio (formação profissional, creches).
Estado:
Apresentado
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