Lei de Direitos dos Trabalhadores Domésticos: novas proteções laborais e sociais
Esta lei estabelece direitos laborais abrangentes para trabalhadores domésticos, garantindo contratos escritos e licença médica paga. Também estende as proteções de horas extras a funcionários que residem no local e aplica leis de direitos civis para prevenir a discriminação em residências privadas.
Pontos-chave
Contratos escritos obrigatórios detalhando salário, deveres e horários de trabalho.
Direito a licença médica paga acumulada com base nas horas trabalhadas.
Extensão do pagamento de horas extras a empregados domésticos internos.
Pausas garantidas para refeições e descanso e proteção de privacidade.
Aumento do financiamento federal para serviços de apoio domiciliário via Medicaid.
Estado:
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