Alívio fiscal para vítimas de desastres: regra de lookback.
O projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para fornecer uma regra de 'lookback' para indivíduos afetados por desastres declarados federalmente. Se o rendimento do trabalho ou os impostos da segurança social no ano do desastre forem inferiores aos do ano anterior, o contribuinte pode utilizar os montantes do ano anterior para calcular o Crédito Fiscal Infantil e o Crédito Fiscal sobre o Rendimento do Trabalho.
Pontos-chave
Mecanismo de substituição: Os contribuintes podem substituir o rendimento do ano atual pelo do ano anterior para calcular certos créditos, se este for superior.
Âmbito de aplicação: A disposição aplica-se a indivíduos qualificados cujo local principal de residência esteja localizado numa área de desastre declarada federalmente.
Estado:
Apresentado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.