Lei da Opção Pública Estadual: Expansão do Medicaid para Cobertura de Saúde Acessível
Esta lei visa expandir o acesso ao seguro de saúde, permitindo que os indivíduos comprem o Medicaid, oferecendo uma opção de seguro de saúde de alta qualidade e baixo custo. Também procura melhorar a qualidade dos serviços de atenção primária e aumentar o apoio financeiro federal para os estados. Além disso, o projeto de lei exige a cobertura de serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva.
Pontos-chave
Possibilidade de os indivíduos comprarem a cobertura do Medicaid a partir de 1º de janeiro de 2026, se não estiverem já inscritos em outro plano de saúde.
Os estados podem cobrar prêmios e coparticipação, limitados a 8,5% da renda familiar, com elegibilidade para créditos fiscais de prêmio.
Aumento da participação financeira federal para os estados cobrirem custos administrativos e médicos para novos inscritos no Medicaid.
Renovação e expansão de taxas de pagamento mais altas para médicos de atenção primária e outros provedores sob o Medicaid para melhorar o acesso.
Cobertura obrigatória de serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto, sob o Medicaid a partir de 1º de janeiro de 2026.
Apresentado
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