Proteção de crianças contra trabalho exploratório e locais de trabalho inseguros
Esta lei aumenta significativamente as multas e penas de prisão para trabalho infantil ilegal e condições de trabalho inseguras. Introduz novas vias para que as crianças afetadas procurem indenizações e estabelece um fundo para apoiar a luta contra a exploração. O objetivo é proteger melhor as crianças de trabalhos prejudiciais e melhorar a sua segurança.
Pontos-chave
Aumento substancial das penalidades civis e criminais para trabalho infantil opressivo e condições de trabalho inseguras.
Permite ações judiciais privadas para danos compensatórios e punitivos para crianças prejudicadas por violações de trabalho infantil.
Estabelece um Fundo de Trabalho Infantil e Segurança e Saúde, financiado por penalidades, para apoiar a fiscalização, treinamento, pesquisa e colaboração interinstitucional.
Cria um Comitê Consultivo Nacional sobre Trabalho Infantil para fornecer recomendações sobre a proteção de crianças contra empregos inseguros.
Melhora a pesquisa, a coleta de dados e as iniciativas de educação pública sobre trabalho infantil e segurança de jovens trabalhadores.
Apresentado
Sondagem Cidadã