Proibição de Financiamento dos EUA para Prisão CECOT em El Salvador
Esta lei proíbe o uso de fundos federais dos EUA para apoiar, financiar ou auxiliar a prisão CECOT em El Salvador, que tem sido criticada por questões de direitos humanos. Isso significa que o dinheiro dos contribuintes americanos não será usado para a manutenção ou expansão desta instalação, visando defender os padrões internacionais de direitos humanos. A lei também exige relatórios sobre quaisquer laços financeiros passados ou atuais com a prisão.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais dos EUA para a construção, manutenção, expansão ou operação da prisão CECOT em El Salvador.
Proíbe o financiamento para treinamento de pessoal, equipamentos, infraestrutura ou serviços destinados ou conectados à prisão CECOT.
Proíbe o financiamento de custos associados à detenção de indivíduos transportados dos EUA para El Salvador na prisão CECOT ou em qualquer outra prisão salvadorenha.
Exige que o Secretário de Estado apresente um relatório sobre quaisquer fundos anteriormente ou atualmente comprometidos para o apoio ao CECOT e planos para sua realocação.
Estado:
Apresentado
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