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Lei PHARA: Proteção do Financiamento da Pesquisa Médica do NIH

Esta lei visa garantir a estabilidade do financiamento para pesquisas médicas importantes conduzidas pelos Institutos Nacionais de Saúde (NIH). Os cidadãos podem ter certeza de que projetos de pesquisa cruciais, que podem levar a novos medicamentos e terapias, não serão interrompidos repentinamente devido à falta de fundos ou à mudança de prioridades. Isso significa maior certeza para os cientistas e potencialmente avanços médicos mais rápidos.
Pontos-chave
Liberação e gasto imediato de todos os fundos para acordos de concessão existentes do NIH, garantindo a continuidade da pesquisa.
Proibição de rescisão súbita de pesquisas ativas financiadas pelo NIH, mesmo que os objetivos do programa ou as prioridades da agência mudem.
Inclusão obrigatória de cláusulas de rescisão em novos acordos de concessão do NIH, especificando condições claras para o término da cooperação (por exemplo, violação material, mudança de circunstâncias, acordo mútuo), com um aviso prévio de 90 dias e uma tentativa de alterar os termos antes da rescisão.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_4007
Patrocinador: Rep. Watson Coleman, Bonnie [D-NJ-12]
Data de início: 2025-06-12