Acesso a Padrões Técnicos na Lei: Novas Regras e Proteção de Direitos Autorais
Esta nova lei visa facilitar o acesso público a padrões técnicos e normas incorporadas em leis, ao mesmo tempo que protege os direitos autorais das organizações que os criam. Isso significa que informações importantes sobre segurança ou inovação estarão mais facilmente disponíveis, o que pode levar a uma melhor compreensão e aplicação das regulamentações na vida diária.
Pontos-chave
Padrões técnicos incorporados na lei devem ser tornados publicamente acessíveis online sem custo monetário, com conteúdo pesquisável.
A lei busca equilibrar o acesso público a padrões com a proteção de direitos autorais para organizações de desenvolvimento de padrões.
Será realizado um estudo sobre o impacto financeiro da aquisição de acesso a esses padrões para governos, para identificar e abordar possíveis encargos financeiros.
Apresentado
Sondagem Cidadã