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Lei de Proteção Auditiva: Mudanças nas regras de silenciadores de armas.

Esta lei altera a forma como os silenciadores de armas de fogo são regulamentados. Ela os remove da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações especiais, facilitando sua aquisição e posse. Além disso, a lei anula impostos estaduais e requisitos de registro para silenciadores e ordena a destruição de registros federais existentes.
Pontos-chave
Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
Impostos estaduais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de registro para silenciadores serão anulados.
Registros federais existentes de silenciadores serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
Um novo imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
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Número de impressão: 119_HR_404
Patrocinador: Rep. Cline, Ben [R-VA-6]
Data de início: 2025-01-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hearing Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_404.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
  • Impostos estaduais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de registro para silenciadores serão anulados.
  • Registros federais existentes de silenciadores serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
  • Um novo imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cline, Ben [R-VA-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos