Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 404.
Lei de Proteção Auditiva: Mudanças nas regras de silenciadores de armas.
Esta lei altera a forma como os silenciadores de armas de fogo são regulamentados. Ela os remove da definição de armas de fogo sujeitas a regulamentações especiais, facilitando sua aquisição e posse. Além disso, a lei anula impostos estaduais e requisitos de registro para silenciadores e ordena a destruição de registros federais existentes.
Pontos-chave
Silenciadores de armas de fogo não serão mais tratados como armas de fogo sujeitas a requisitos especiais de registro e licenciamento federais.
Impostos estaduais (exceto impostos gerais sobre vendas ou uso) e requisitos de registro para silenciadores serão anulados.
Registros federais existentes de silenciadores serão destruídos dentro de um ano após a promulgação da lei.
Um novo imposto federal de 10% será imposto sobre a venda de silenciadores de armas de fogo por fabricantes, produtores ou importadores.
Estado:
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