Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4061.
Proibição de Discriminação em Júris do Distrito de Columbia
Novas regras garantem que ninguém será excluído de servir em um júri no Distrito de Columbia devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero. Isso visa aumentar a justiça e a representatividade no sistema judicial, garantindo que todo cidadão tenha igual oportunidade de participar em processos legais.
Pontos-chave
Proíbe a exclusão de indivíduos do serviço de júri com base na orientação sexual (homossexualidade, heterossexualidade ou bissexualidade) ou identidade de gênero.
A definição de sexo inclui estereótipos de sexo, gravidez, parto, condições médicas relacionadas e características sexuais, incluindo traços intersexuais.
A definição de sexo também abrange o sexo de outra pessoa com quem um indivíduo está ou esteve associado, e uma percepção ou crença, mesmo que imprecisa, sobre o sexo do indivíduo.
Estado:
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