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Proteção de armas de fogo em falência: Novas regras para proprietários.

Esta lei altera as leis de falência, permitindo que indivíduos que declarem falência mantenham armas de fogo avaliadas em até US$ 3.000. Isso significa que as armas de fogo, anteriormente tratadas como outros ativos, agora podem ser protegidas da apreensão em processos de falência, impactando diretamente as finanças e os direitos dos proprietários de armas.
Pontos-chave
Capacidade de manter armas de fogo: Indivíduos que declaram falência podem proteger armas de fogo com um valor total de até US$ 3.000 de serem apreendidas.
As novas regras entram em vigor imediatamente após a promulgação e aplicam-se a casos de falência iniciados a partir dessa data.
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Número de impressão: 119_HR_4064
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24]
Data de início: 2025-06-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Gun Owners in Bankruptcy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4064.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade de manter armas de fogo: Indivíduos que declaram falência podem proteger armas de fogo com um valor total de até US$ 3.000 de serem apreendidas.
  • As novas regras entram em vigor imediatamente após a promulgação e aplicam-se a casos de falência iniciados a partir dessa data.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis