Limitação do poder presidencial sobre tarifas e quotas de importação.
Este projeto de lei visa restringir a capacidade do Presidente de impor tarifas e quotas de importação sobre bens que entram nos EUA em situações de emergência. Isso significa que o Presidente não poderia aumentar unilateralmente o custo dos produtos importados, o que poderia afetar os preços para os consumidores.
Pontos-chave
O Presidente perderia a autoridade para impor direitos e quotas de importação sob a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional.
Esta alteração poderia estabilizar os preços dos bens importados, evitando aumentos súbitos devido a decisões presidenciais.
Apresentado
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