Acesso público a normas legais: Novas regras para cidadãos.
Esta nova lei visa melhorar o acesso público a importantes normas técnicas e códigos incorporados em regulamentos legais. Exige que as organizações que criam essas normas as disponibilizem online gratuitamente, permitindo que todos verifiquem os requisitos técnicos, por exemplo, para a segurança de produtos ou edifícios, sem custos.
Pontos-chave
Todas as normas técnicas e códigos que fazem parte da lei devem ser disponibilizados online gratuitamente para acesso público.
O acesso a essas normas deve ser fácil, com conteúdo pesquisável, simplificando a compreensão dos regulamentos.
A lei equilibra a proteção de direitos autorais para as organizações de normas com a garantia de acesso público a informações cruciais para a segurança e inovação.
Estado:
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