Base de Dados Pública de Detenção de Imigrantes e Proteção de Direitos
Esta nova lei exige a criação de uma base de dados pública para indivíduos detidos pelas autoridades de imigração, aumentando a transparência governamental. Os cidadãos terão acesso a informações sobre a localização e duração das detenções, o que pode ajudar a localizar entes queridos. A lei também garante a operação contínua dos escritórios dedicados aos direitos civis e às queixas de detenção.
Pontos-chave
Será estabelecida uma base de dados pública, atualizada diariamente, de indivíduos sob custódia de imigração, excluindo informações de identificação pessoal.
A base de dados incluirá detalhes sobre a localização, duração da detenção, autoridade legal e transferências de indivíduos detidos.
A operação contínua dos escritórios que protegem os direitos civis e lidam com queixas de detenção será garantida.
Informações sobre o uso de locais de detenção não tradicionais, como instalações militares ou terras indígenas, serão incluídas na base de dados.
Apresentado
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