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Novos poderes da Guarda Nacional e penas por agredir oficiais de imigração.

Esta lei expande a autoridade da Guarda Nacional para a aplicação da lei de imigração, incluindo a apreensão de indivíduos ilegalmente presentes nos EUA. Também introduz penas significativamente mais severas para agredir oficiais de imigração, o que pode impactar a segurança pública e as interações com as forças da lei.
Pontos-chave
A Guarda Nacional pode ser usada para a aplicação da lei de imigração, incluindo a apreensão de indivíduos e operações de segurança de fronteira.
Agredir um oficial de imigração ou um oficial estadual que auxilia em operações de imigração acarreta uma pena de prisão de 5 a 20 anos.
Se a agressão resultar em lesão corporal, a pena de prisão é de 10 a 30 anos; se resultar em morte, aplica-se prisão perpétua ou pena de morte.
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Data de início: 2025-06-23