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Novos poderes da Guarda Nacional e penas por agredir oficiais de imigração.

Esta lei expande a autoridade da Guarda Nacional para a aplicação da lei de imigração, incluindo a apreensão de indivíduos ilegalmente presentes nos EUA. Também introduz penas significativamente mais severas para agredir oficiais de imigração, o que pode impactar a segurança pública e as interações com as forças da lei.
Pontos-chave
A Guarda Nacional pode ser usada para a aplicação da lei de imigração, incluindo a apreensão de indivíduos e operações de segurança de fronteira.
Agredir um oficial de imigração ou um oficial estadual que auxilia em operações de imigração acarreta uma pena de prisão de 5 a 20 anos.
Se a agressão resultar em lesão corporal, a pena de prisão é de 10 a 30 anos; se resultar em morte, aplica-se prisão perpétua ou pena de morte.
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Número de impressão: 119_HR_4080
Patrocinador: Rep. Harrigan, Pat [R-NC-10]
Data de início: 2025-06-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GUARD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4080.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Guarda Nacional pode ser usada para a aplicação da lei de imigração, incluindo a apreensão de indivíduos e operações de segurança de fronteira.
  • Agredir um oficial de imigração ou um oficial estadual que auxilia em operações de imigração acarreta uma pena de prisão de 5 a 20 anos.
  • Se a agressão resultar em lesão corporal, a pena de prisão é de 10 a 30 anos; se resultar em morte, aplica-se prisão perpétua ou pena de morte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harrigan, Pat [R-NC-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Migração Segurança Tribunais e Leis