Lei de Acesso ao Controlo de Natalidade: Farmácias Devem Garantir Fornecimento Atempado
Esta nova lei visa garantir que as farmácias nos EUA devem fornecer contraceção aprovada sem demora. Os cidadãos terão a certeza de receber os medicamentos necessários, mesmo que uma farmácia não os tenha em stock – nesse caso, será oferecida a opção de encomendar ou de ser encaminhado para outra farmácia. A lei procura eliminar barreiras ao acesso à contraceção, incluindo recusas de dispensa.
Pontos-chave
As farmácias devem fornecer imediatamente os contracetivos e medicamentos relacionados que tenham em stock.
Se não houver stock, as farmácias devem oferecer-se para encomendar o medicamento ou encaminhar o cliente para outra farmácia que o tenha.
É proibido aos funcionários das farmácias intimidar, enganar ou recusar a devolução de receitas válidas para contracetivos.
A lei impõe sanções civis por violações e permite que os indivíduos apresentem ações judiciais por danos.
A lei não exige que as farmácias que normalmente não têm contracetivos os armazenem, nem proíbe a recusa por falta de uma receita válida, incapacidade de pagar ou julgamento clínico profissional.
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