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Responsabilidade do Consentimento Eletrônico: Melhor Proteção de Dados para Cidadãos

Esta lei visa garantir que as agências governamentais implementem corretamente as regras para o consentimento eletrônico em relação ao compartilhamento de dados pessoais. Isso dará aos cidadãos mais confiança de que seus dados estão mais seguros e que os processos digitais com as agências são mais simples e transparentes. As agências precisarão explicar por que não implementaram essas regras e fornecer planos futuros.
Pontos-chave
Maior controle sobre como as agências governamentais coletam e usam seus dados pessoais online.
Facilitação da verificação de identidade eletrônica e consentimento para compartilhamento de informações.
Exigência para que as agências relatem a conformidade com as diretrizes de proteção de dados, com planos corretivos, se necessário.
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Número de impressão: 119_HR_4094
Patrocinador: Rep. Brown, Shontel M. [D-OH-11]
Data de início: 2025-06-24