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Contas Conjuntas para Adultos Cohabitantes e Proteção de Vítimas de Violência Doméstica

Novas regras facilitam a abertura de contas conjuntas para adultos coabitantes com provedores de serviços como concessionárias e empresas de internet. A lei também garante que as vítimas de violência doméstica, violência em namoro, agressão sexual ou perseguição podem rescindir seu contrato de aluguel de moradia antecipadamente sem taxas.
Pontos-chave
Capacidade para adultos coabitantes abrirem contas conjuntas com vários provedores de serviços (por exemplo, eletricidade, gás, água, internet, telefone, aluguéis de moradias, empréstimos).
Direito a acesso total às informações da conta conjunta para cada adulto coabitante.
Proibição de taxas de rescisão antecipada de aluguel para vítimas de violência doméstica, violência em namoro, agressão sexual ou perseguição.
Direito de processar por até US$ 1.000 se uma empresa não cumprir os requisitos da lei.
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Número de impressão: 119_HR_4096
Patrocinador: Rep. Casten, Sean [D-IL-6]
Data de início: 2025-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Financial Empowerment and Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4096.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Capacidade para adultos coabitantes abrirem contas conjuntas com vários provedores de serviços (por exemplo, eletricidade, gás, água, internet, telefone, aluguéis de moradias, empréstimos).
  • Direito a acesso total às informações da conta conjunta para cada adulto coabitante.
  • Proibição de taxas de rescisão antecipada de aluguel para vítimas de violência doméstica, violência em namoro, agressão sexual ou perseguição.
  • Direito de processar por até US$ 1.000 se uma empresa não cumprir os requisitos da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Casten, Sean [D-IL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Família Imobiliário Tribunais e Leis