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Proteção do Acesso Interestadual a Serviços de Aborto

Esta lei visa garantir que os cidadãos possam viajar entre estados para obter serviços de aborto legais e protege os prestadores desses serviços. Impede que as autoridades estaduais bloqueiem o acesso a cuidados de saúde de um estado para outro. Isso significa que, se um serviço for legal onde é fornecido, ninguém pode impedir seu acesso ou a viagem para esse fim.
Pontos-chave
Proíbe a interferência em viagens interestaduais para obter serviços de aborto legais.
Protege os prestadores de cuidados de saúde e aqueles que auxiliam na obtenção de abortos legais em outro estado.
Assegura a livre circulação de medicamentos abortivos aprovados pela FDA entre os estados.
Permite que indivíduos prejudicados busquem indenização judicial por violações.
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Número de impressão: 119_HR_4099
Patrocinador: Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7]
Data de início: 2025-06-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ensuring Women’s Right to Reproductive Freedom Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_4099.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a interferência em viagens interestaduais para obter serviços de aborto legais.
  • Protege os prestadores de cuidados de saúde e aqueles que auxiliam na obtenção de abortos legais em outro estado.
  • Assegura a livre circulação de medicamentos abortivos aprovados pela FDA entre os estados.
  • Permite que indivíduos prejudicados busquem indenização judicial por violações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fletcher, Lizzie [D-TX-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-22.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis